A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de contenção de gastosjogos confiaveis para ganhar dinheiro， que deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta quarta (18)， autoriza a União a colocar menos recurso no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para reduzir desigualdades na educação e usar essa verba para manter matrículas em tempo integral no ensino público.

Hoje， o recurso para a expansão do ensino em tempo integral sai diretamente do orçamento do MEC (Ministério da Educação). Se aprovada a PEC， recursos que a União destina para complementar o Fundeb para serem usados em outras funções passam a ser destinados para essa finalidade.

A proposta propõe alterar pontos centrais do Fundeb três anos após o fundo ser reformulado. Para especialistas e entidades， a proposta do governo Lula descaracteriza o mecanismo sem que haja tempo para colher o impacto do aumento de recursos distribuídos para as redes públicas de ensino do país.

PEC do corte de gastos tira recurso do Fundeb para fomentar apenas ensino em tempo integral - Rafael Hupsel - 17.ago.18/Folhapress tigre jogos

A PEC 45 é uma das medidas do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda， Fernando Haddad， para tentar ajustar as despesas da União e cumprir com o arcabouço fiscal. Procurados， os Ministérios da Educação e da Fazenda não comentaram a proposta.

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O texto diz que "até 20% dos valores [da complementação da União ao Fundeb] poderão ser repassados pela União para ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública".

Se aprovada， a mudança autoriza a União a reduzir a complementação para três modalidades de redistribuição de recursos: o VAAF (Valor Aluno dos Fundos)， VAAT (Valor Aluno Total) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).

Esses três dispositivos foram criados para reduzir as desigualdades na capacidade de financiamento de estados e municípios ou reconhecer redes de ensino por esforços de redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação.

Um cálculo feito pela Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) indica que， se a nova regra do ajuste fiscal estivesse vigente em 2024， a União poderia realocar R$ 9，56 bilhões desses dispositivos para usar apenas com o fomento à educação em tempo integral.

"A proposta do governo distorce a lógica do Fundeb， que é a de ter um fundo para distribuir dinheiro aos estados e municípios para que gastem com aquilo que necessitam de acordo com sua realidade. Quando pega parte desse dinheiro para uma ação específica， o governo reduz a autonomia das redes de ensino"， explica Nelson Cardoso Amaral， professor da UFG (Universidade Federal de Goiás).

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A redução da complementação para esses dispositivos pode impactar， por exemplo， em programas específicos das redes de ensino para a inclusão ou reforço escolar para alunos mais vulneráveis e até mesmo no cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério.

"Até este anojogos confiaveis para ganhar dinheiro， o governo tinha definido um recurso específico para a política de ensino integral. Mas， agora， com o ajuste fiscal faz uma manobra para não ter que gastar esse recurso extra. A PEC tira um parcela do Fundeb para cobrir o buraco de uma política que vai perder dinheiro"， diz Amaral.

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